Áreas de Conhecimento
Entender os próprios direitos é um passo importante!
O Direito Previdenciário é um ramo fundamental da legislação brasileira que trata da proteção social
e da garantia de direitos aos trabalhadores e segurados da Previdência Social.
Compreender as diversas áreas que envolvem este campo jurídico é essencial
para que cada cidadão possa ter consciência sobre seus direitos e os procedimentos
necessários para acessá-los de forma correta e segura.
Conhecer essas áreas é fundamental não apenas para quem está próximo da aposentadoria, mas para todos
que contribuem ou pretendem contribuir para a Previdência Social.
Entre as principais áreas do Direito Previdenciário estão:
Orientação e Consultoria Jurídica
Esclarecer dúvidas e oferecer suporte técnico sobre os direitos e deveres relacionados à Previdência Social. Avaliando cada caso de forma individualizada, fornecendo informações seguras sobre benefícios, requisitos, tempo de contribuição, planejamento de aposentadoria e revisão de benefícios já concedidos. Tendo como objetivo:
- Prevenir futuros litígios.
- Garantir tomada de decisões informadas.
- Avaliar corretamente o melhor momento para requerer benefícios.
- Analisar contribuições previdenciárias, vínculos empregatícios e períodos trabalhados para planejar a aposentadoria.
Planejamento Previdenciário
O Planejamento Previdenciário é um serviço essencial para quem deseja se aposentar de forma segura e no melhor momento possível, aproveitando todas as oportunidades que a legislação oferece. Tendo como objetivo realizar um estudo detalhado da vida contributiva, analisando períodos de trabalho, contribuições realizadas, lacunas no histórico e possibilidade de reconhecimento de tempo especial ou vínculos não computados.
- Elaborar um plano estratégico para atinjir os requisitos de aposentadoria.
- Simular valores de aposentadoria com base nas regras vigentes.
- Indicar o momento ideal para solicitar benefícios, otimizando os valores recebidos.
Requerimento de Benefícios
Solicitar administrativamente benefícios junto ao INSS, como:
- Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez, especial, rural, etc.)
- Auxílios (doença, acidente, reclusão).
- Pensão por morte.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
Acompanhar e contestar eventuais indeferimentos ou atrasos no INSS.
Revisão de Benefícios
Verificar os benefícios concedidos pelo INSS, se foram calculados corretamente e se o valor pago está de acordo com o previsto por lei.
- Analisar benefícios já concedidos para verificar se o valor está correto.
- Solicitar revisões administrativas ou judiciais, caso o cálculo do INSS esteja errado ou injusto.
- Identificar direitos adicionais, como inclusão de períodos especiais ou contribuições não contabilizadas.
Defesa em Processos Administrativos
Voltado à proteção dos direitos do segurado perante o INSS em situações em que benefícios são indeferidos, revisões são negadas ou quando há cobranças e apurações de irregularidades. Atuando diretamente no processo administrativo, apresentando:
- Recursos contra decisões injustas do INSS.
- Defesas técnicas em casos de suspensão ou cancelamento de benefícios.
- Documentação complementar e argumentos jurídicos para sustentar o direito do segurado.
- Acompanhamento do andamento do processo junto aos órgãos responsáveis.
Atuação em Processos Judiciais
Propor ações judiciais quando o INSS nega ou reduz um benefício. Defesa em ações para:
- Reconhecimento de tempo especial (insalubridade, periculosidade).
- Inclusão de contribuições não reconhecidas.
- Regularização de vínculos empregatícios ou períodos trabalhados.
- Revisão de valores e correção de erros nos cálculos previdenciários.
Lidar com casos de concessão ou revisão de benefícios para servidores públicos, militares, ou categorias específicas.
Regularização de Contribuições e Vínculos
Fundamental para garantir que todos os períodos de trabalho e as contribuições do segurado estejam devidamente registrados no sistema do INSS, assegurando o reconhecimento correto dos direitos previdenciários.
- Auxiliar autônomos e empresários a regularizarem suas contribuições ao INSS.
- Realizar cálculos e formalizar guias de recolhimento em atraso.
- Corrigir registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Auxílio em Benefícios Assistenciais
Acompanhar pessoas que buscam o acesso a benefícios garantidos pela assistência social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), destinado a idosos e pessoas com deficiência que comprovem baixa renda. Este serviço é fundamental para garantir que pessoas em situação de vulnerabilidade consigam acessar seus direitos de forma adequada e sem obstáculos desnecessários
- Análise dos requisitos legais e socioeconômicos para concessão do benefício.
- Orientação sobre a documentação necessária e os procedimentos corretos.
- Acompanhamento do pedido junto ao INSS
- Atuação em defesas e recursos administrativos em caso de indeferimento
Requerimentos para Trabalhadores Rurais
É dedicado a orientar e acompanhar segurados que exerceram atividades no campo e desejam garantir seus direitos previdenciários, como aposentadoria rural, pensão por morte, auxílio-doença e benefícios assistenciais. Este serviço é essencial para assegurar que o trabalhador rural tenha acesso a seus direitos, mesmo quando não há registros formais de emprego, já que a atividade pode ser comprovada por outros meios legais.
- Análise da documentação rural (declarações, contratos, blocos de notas, registros sindicais, entre outros).
- Orientação sobre a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar ou como trabalhador individual.
- Preparação e protocolo de requerimentos junto ao INSS.
- Defesa administrativa em caso de negativa ou exigência complementar.
Atuação em Regimes Próprios e Complementares
voltada para servidores públicos e trabalhadores vinculados a regimes diferentes do INSS, bem como para aqueles que participam de planos de previdência complementar.
- Requerimento e revisão de aposentadorias e pensões nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atendem servidores municipais, estaduais e federais.
- Orientação sobre regras específicas, como integralidade, paridade, transição e cálculo de proventos.
- Análise de direitos acumulados entre diferentes regimes (INSS, RPPS e previdência complementar).
- Acompanhamento de processos administrativos e judiciais relacionados a fundos de previdência complementar (públicos ou privados).
Essencial para servidores públicos e participantes de previdência complementar que buscam entender seus direitos, planejar a aposentadoria com segurança ou revisar benefícios concedidos.