Entender os próprios direitos é um passo importante!

O Direito Previdenciário é um ramo fundamental da legislação brasileira que trata da proteção social e da garantia de direitos aos trabalhadores e segurados da Previdência Social. Compreender as diversas áreas que envolvem este campo jurídico é essencial para que cada cidadão possa ter consciência sobre seus direitos e os procedimentos necessários para acessá-los de forma correta e segura.
Conhecer essas áreas é fundamental não apenas para quem está próximo da aposentadoria, mas para todos que contribuem ou pretendem contribuir para a Previdência Social.

Entre as principais áreas do Direito Previdenciário estão:

Orientação e Consultoria Jurídica

Esclarecer dúvidas e oferecer suporte técnico sobre os direitos e deveres relacionados à Previdência Social. Avaliando cada caso de forma individualizada, fornecendo informações seguras sobre benefícios, requisitos, tempo de contribuição, planejamento de aposentadoria e revisão de benefícios já concedidos. Tendo como objetivo:

  • Prevenir futuros litígios.
  • Garantir tomada de decisões informadas.
  • Avaliar corretamente o melhor momento para requerer benefícios.
  • Analisar contribuições previdenciárias, vínculos empregatícios e períodos trabalhados para planejar a aposentadoria.

Planejamento Previdenciário

O Planejamento Previdenciário é um serviço essencial para quem deseja se aposentar de forma segura e no melhor momento possível, aproveitando todas as oportunidades que a legislação oferece. Tendo como objetivo realizar um estudo detalhado da vida contributiva, analisando períodos de trabalho, contribuições realizadas, lacunas no histórico e possibilidade de reconhecimento de tempo especial ou vínculos não computados.

  • Elaborar um plano estratégico para atinjir os requisitos de aposentadoria.
  • Simular valores de aposentadoria com base nas regras vigentes.
  • Indicar o momento ideal para solicitar benefícios, otimizando os valores recebidos.

Requerimento de Benefícios

Solicitar administrativamente benefícios junto ao INSS, como:

  • Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez, especial, rural, etc.)
  • Auxílios (doença, acidente, reclusão).
  • Pensão por morte.
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

Acompanhar e contestar eventuais indeferimentos ou atrasos no INSS.

Revisão de Benefícios

Verificar os benefícios concedidos pelo INSS, se foram calculados corretamente e se o valor pago está de acordo com o previsto por lei.

  • Analisar benefícios já concedidos para verificar se o valor está correto.
  • Solicitar revisões administrativas ou judiciais, caso o cálculo do INSS esteja errado ou injusto.
  • Identificar direitos adicionais, como inclusão de períodos especiais ou contribuições não contabilizadas.

Defesa em Processos Administrativos

Voltado à proteção dos direitos do segurado perante o INSS em situações em que benefícios são indeferidos, revisões são negadas ou quando há cobranças e apurações de irregularidades. Atuando diretamente no processo administrativo, apresentando:

  • Recursos contra decisões injustas do INSS.
  • Defesas técnicas em casos de suspensão ou cancelamento de benefícios.
  • Documentação complementar e argumentos jurídicos para sustentar o direito do segurado.
  • Acompanhamento do andamento do processo junto aos órgãos responsáveis.

Atuação em Processos Judiciais

Propor ações judiciais quando o INSS nega ou reduz um benefício. Defesa em ações para:

  • Reconhecimento de tempo especial (insalubridade, periculosidade).
  • Inclusão de contribuições não reconhecidas.
  • Regularização de vínculos empregatícios ou períodos trabalhados.
  • Revisão de valores e correção de erros nos cálculos previdenciários.

Lidar com casos de concessão ou revisão de benefícios para servidores públicos, militares, ou categorias específicas.

Regularização de Contribuições e Vínculos

Fundamental para garantir que todos os períodos de trabalho e as contribuições do segurado estejam devidamente registrados no sistema do INSS, assegurando o reconhecimento correto dos direitos previdenciários.

  • Auxiliar autônomos e empresários a regularizarem suas contribuições ao INSS.
  • Realizar cálculos e formalizar guias de recolhimento em atraso.
  • Corrigir registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Auxílio em Benefícios Assistenciais

Acompanhar pessoas que buscam o acesso a benefícios garantidos pela assistência social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), destinado a idosos e pessoas com deficiência que comprovem baixa renda. Este serviço é fundamental para garantir que pessoas em situação de vulnerabilidade consigam acessar seus direitos de forma adequada e sem obstáculos desnecessários

  • Análise dos requisitos legais e socioeconômicos para concessão do benefício.
  • Orientação sobre a documentação necessária e os procedimentos corretos.
  • Acompanhamento do pedido junto ao INSS
  • Atuação em defesas e recursos administrativos em caso de indeferimento

Requerimentos para Trabalhadores Rurais

É dedicado a orientar e acompanhar segurados que exerceram atividades no campo e desejam garantir seus direitos previdenciários, como aposentadoria rural, pensão por morte, auxílio-doença e benefícios assistenciais. Este serviço é essencial para assegurar que o trabalhador rural tenha acesso a seus direitos, mesmo quando não há registros formais de emprego, já que a atividade pode ser comprovada por outros meios legais.

  • Análise da documentação rural (declarações, contratos, blocos de notas, registros sindicais, entre outros).
  • Orientação sobre a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar ou como trabalhador individual.
  • Preparação e protocolo de requerimentos junto ao INSS.
  • Defesa administrativa em caso de negativa ou exigência complementar.

Atuação em Regimes Próprios e Complementares

voltada para servidores públicos e trabalhadores vinculados a regimes diferentes do INSS, bem como para aqueles que participam de planos de previdência complementar.

  • Requerimento e revisão de aposentadorias e pensões nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atendem servidores municipais, estaduais e federais.
  • Orientação sobre regras específicas, como integralidade, paridade, transição e cálculo de proventos.
  • Análise de direitos acumulados entre diferentes regimes (INSS, RPPS e previdência complementar).
  • Acompanhamento de processos administrativos e judiciais relacionados a fundos de previdência complementar (públicos ou privados).

Essencial para servidores públicos e participantes de previdência complementar que buscam entender seus direitos, planejar a aposentadoria com segurança ou revisar benefícios concedidos.

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